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| Câmara adia votação das contas de Dai da Caixa Foto/Reprodução |
A sessão da Câmara Municipal de
Vereadores de Ubatã desta quinta-feira (28) foi marcada pelo adiamento
da votação das contas do ex-prefeito de Ubatã, Adailton Ramos Magalhães,
o Dai da Caixa (PTB), referentes ao exercício financeiro de 2008. O
presidente da Câmara, Fernando Fernandes, o FF (PR), retirou a matéria
de pauta sob o fundamento de que o parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Contas, presidida por Carlos Alberto, o Diplomata (PR), não
atendia aos requisitos do art. 50 do Regimento Interno.
O referido artigo preconiza que o parecer deve ser assinado pelos três
membros da comissão, e o que foi entregue por Diplomata só apresentava
duas assinaturas. Tal fato causou estranheza, pois no terceiro ano de
mandato os vereadores já estão mais do que acostumados com a elaboração
de pareceres e o atendimento aos requisitos do Regimento. Dai da Caixa
precisa reunir 08 dos 11 votos para ter suas contas aprovadas.
De acordo com o relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o
ex-gestor cometeu diversas irregularidades no exercício financeiro de
2008, das quais destaca-se: emissão de 147 cheques sem fundos, (total de
R$ 497 mil), abertura de crédito suplementar sem a prévia autorização
legislativa, transferências de recursos ao poder legislativo acima do
limite legal e graves lesões à Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).
O relatório ainda apontou transações indevidas, à exemplo de saques de contas bancárias sem indicação de destino, declaração de pagamentos sem recibo, despesas com publicidade sem comprovação, fragilidade nos registros contábeis, contratação de pessoal sem concurso público, atraso na remuneração de servidores e investimentos abaixo do exigido pela Constituição em educação (25%) e saúde (15%). Apesar das irregularidades, diversos edis declararam votos à favor das contas e o "jogo de xadrez" segue na Câmara de Vereadores.
O relatório ainda apontou transações indevidas, à exemplo de saques de contas bancárias sem indicação de destino, declaração de pagamentos sem recibo, despesas com publicidade sem comprovação, fragilidade nos registros contábeis, contratação de pessoal sem concurso público, atraso na remuneração de servidores e investimentos abaixo do exigido pela Constituição em educação (25%) e saúde (15%). Apesar das irregularidades, diversos edis declararam votos à favor das contas e o "jogo de xadrez" segue na Câmara de Vereadores.
Fonte: (Notícias de Ubatã)
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